Arão Noé preocupado com alteração de lei de execução do OGE 2020

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DÍLI – O ex-Presidente do Parlamento Nacional Arão Noé mostra-se preocupado com a decisão do Governo relativamente à aprovação da extensão da execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2020.

“A Lei da Gestão Financeira deve fechar, anualmente, a 15 de dezembro. Embora possamos efetuar pagamentos até 28 de fevereiro do próximo ano, o Governo decidiu fazer alterações, o que constitui um problema. O mais grave, contudo, é o incumprimento das regras estabelecidas, apesar de Timor-Leste ser um Estado de Direito”, disse Arão Noé aos jornalistas, esta quinta-feira (17/12), no plenário.

Já a Vice-Presidente do Parlamento Nacional, Maria Angelina Sarmento, disse desconhecer a alteração em causa.

“Não tenho qualquer conhecimento sobre esta questão. Irei confirmar junto dos membros do Governo o assunto. Contudo, o que sei e é do conhecimento geral é que o sistema encerra a 15 de dezembro”, afirmou.

O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, recordou, por seu turno, que o decreto sobre a extensão da execução orçamental foi apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes e aprovado a 16 deste mês pelo Conselho de Ministros. 

“Esta alteração permite ao sistema abrir até ao dia 17 de dezembro, facto que nos permitirá contornar determinados problemas que, entretanto, nos surgiram”, acrescentou.  (Júlio Salinas Soares)

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