Aniceto Guterres compromete-se a responder a notificação do TR

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Díli – O Presidente do Parlamento Nacional (PN), Aniceto Guterres, comprometeu-se a responder à notificação do Tribunal de Recurso (TR) sobre o pedido de fiscalização abstrata e sucessiva da constitucionalidade do Orçamento Geral de Estado (OGE) de 2021 feito pelo Congresso Nacional para a Reconstrução de Timor-Leste (CNRT).

“Enquanto Presidente do PN, responderei a esta notificação, já que o Parlamento é o autor da Lei do OGE deste ano. Não posso dizer-vos [jornalistas] quais as respostas. É claro que o PN vai responder a esta notificação. Temos 30 dias para o fazer, estamos, por isso, a preparar o assunto”, afirmou, esta quarta-feira (20/01), após o encontro com o Presidente da República, no Palácio Presidencial.

Também o jurista timorense Manuel Tilman disse, no passado dia 15 de janeiro, que o Parlamento Nacional (PN) tem obrigação de responder ao pedido.

“O PN deve responder ao pedido do TR para fiscalização abstrata da constitucionalidade da lei do OGE de 2021. Na verdade, antes da promulgação do OGE de 2021, devia ter sido solicitada esta fiscalização ao TR. O PN já foi, contudo, notificado pelo tribunal relativamente a este assunto. Cabe, por isso, ao Chefe de Estado e ao PN proceder às alterações. Quer queira quer não, a lei deve sofrer alterações, caso seja inconstitucional”, afirmou Manuel Tilman ao Timor Post, no Tribunal Distrital de Díli.

Tilman lembrou igualmente que, apesar de a Constituição prever que o Presidente da República possa promulgar e vetar o documento, este deve passar por uma fiscalização.

Já as bancadas do Governo, Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (FRETILIN), Partido de Libertação Popular (PLP) e Kmanek Haburas Unidade Timor Oan (KHUNTO), consideram que o pedido do CNRT sobre a fiscalização da constitucionalidade do OGE de 2021 revela “desespero deste partido com a perda de poder, o que o levou a usar diversos meios para bloquear o funcionamento do Estado”.

Respondendo à questão, o partido CNRT declarou, numa conferência de imprensa realizada na terça-feira (19/01), que o referido pedido tem como base a alínea e) do artigo 150.º da Constituição da RDTL.

“A bancada CNRT não participou na discussão na especialidade do OGE de 2021. O nosso partido não pode fazer uma fiscalização abstrata a esta lei. No entanto, tem a obrigação de garantir que o documento está de acordo com a Constituição e a Lei do Orçamento e Gestão Financeira”, explicou o Vice-Chefe da Bancada do CNRT, Patrocínio Fernandes, no Parlamento Nacional.

O parlamentar esclareceu ainda que o CNRT fez o pedido “não por estar em desespero, mas sim porque quer defender a constitucionalidade e legalidade do OGE de 2021”.

“Segundo os pareceres das Comissões A e C do PN, o OGE de 2021 tem tendência para violar a Constituição. Afinal de contas, a FRETILIN também fez a fiscalização abstrata nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2018 e 2019 a vários OGE porque estava em desespero com a perda de poder”, disse.

De igual modo, a deputada do mesmo grupo partidário Carmelita Caetano Moniz afirmou que o OGE do corrente ano não preenche os critérios previstos no artigo 145.º da Constituição, que se refere ao princípio da eficácia e eficiência do OGE, bem como os da Lei do Orçamento e Gestão Financeira.

“A estrutura de um OGE deve dispor de capítulos, títulos e verbas completas, mas o de 2021 não os contém. Os números do segundo livro estão também um caos. Por isso, durante a discussão na especialidade, as bancadas do Governo fizeram várias propostas para alterar o documento. Todas estas razões motivaram o CNRT a lutar pelos princípios da constitucionalidade e legalidade”, concluiu. (ven)

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