AIFAESA aplicará coimas a vendedores de tabaco que não cumprem lei

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DÍLI- O Coordenador da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar (AIFAESA), Abílio Sereno, disse, esta terça-feira (17/129), que a instituição pretende aplicar coimas aos vendedores de tabaco que não cumprem o decreto-lei n.º 14/2016 relativo ao Regime de Controlo do Tabaco.

“Quando os comerciantes de tabaco não cumprem a lei, devemos de imediato fazer a apreensão de todas as embalagens ilegais. No entanto, durante a operação de fiscalização em várias lojas, constatámos que alguns proprietários possuem embalagens ilegais”, afirmou Abílio Sereno, à margem do seminário realizado pela AIFAESA e a Aliança Nacional de Controlo ao Tabaco em Timor-Leste (ANCT-TL), em Caicoli.

Segundo Abílio Sereno, se os vendedores mantiverem a venda de cigarros ilegais, não estão apenas a cumprir o decreto-lei do controlo de tabagismo, constituindo-se como uma infração penal.

O coordenador da AIFAESA referiu ainda a importância do Regime de Controlo do Tabaco, porque este decreto-lei não se aplica apenas aos fumadores, sendo aplicado também aos vendedores.

“O regime jurídico do tabaco não se aplica apenas aos vendedores, mas também aos fumadores. Como é que os consumidores se devem comportar, de acordo com este regime jurídico? Os fumadores não devem fumar em espaços proibidos, sobretudo em locais e transportes públicos”, referiu.

Abílio Sereno lembrou também que autoridade e ANCTL já fizeram a divulgação deste decreto-lei em alguns municípios, através de brochuras em tétum, português e inglês.

O responsável avançou ainda que a instituição implementará no próximo ano uma prevenção do tabagismo em Timor-Leste.

“Começará em janeiro a implementação das nossas ações de prevenção. Já trabalhámos com a ANCTL. Devemos, no entanto, reunir-nos também com o chefe de suco e escolas do ensino básico do primeiro, segundo e terceiro ciclos, secundário e universidades, pois estes [alunos] não ouvem apenas mas fazem parte do combate ao tabagismo”, disse.

Segundo o coordenador, as pessoas podem fumar, mas devem seguir as regras e cumprir a lei já estabelecida. (Isa)