Académico da UNTL diz que Governo viola legislação ambiental

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DÍLI – Aniceto Tilman, académico da Faculdade de Direito da Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL), afirmou nesta terça-feira (07/01) que, apesar de a legislação contra crimes ambientais estar inscrita no Código Penal de Timor-Leste, os cidadãos e o próprio Governo teimam em não a cumprir.

“É muito importante falar sobre a proteção do meio ambiente. Embora a lei dos crimes ambientais esteja inscrita no Código Penal, continuamos a não ter consciência daquilo que estamos a fazer. Somos nós próprios a destruí-lo”, disse o académico, em declarações aos jornalistas, à margem da participação numa discussão sobre a Lei do Código Penal, no Campus da UNTL.

Segundo Aniceto Tilman, o próprio Governo “viola” esta regra por falta de ações concretas na preservação do meio ambiente e do ecossistema. Lembrou, de igual modo, que, de acordo com o artigo 215.º do Código Penal, quem provocar ou realizar “direta ou indiretamente emissões, escoamentos, radiações, extrações ou escavações, ateamentos, ruídos, vibrações” fica sujeito a uma pena de três anos de prisão.

O académico lembrou também que, embora os artigos 216.º e 217.º do Código Penal prevejam igualmente a condenação de outros crimes contra o meio ambiente, como a atividade comercial ilegal, inúmeras pessoas continuam a praticar a pesca comercial ilegal no Mar de Timor, sem que o Governo tenha tomado qualquer medida em concreto.

Aniceto Tilman recordou ainda que o Tribunal deu muito pouca importância à questão em causa, referindo que se foca apenas em crimes civis e de corrupção. Apelou, como tal, à justiça que desse prioridade a este assunto, visto que, segundo o académico, poderá causar grande impacto no desenvolvimento interno. (jxy)

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