Governo aprova registo nacional de navios e embarcações e Política dos Transportes

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Díli – O Governo aprovou, esta quarta-feira (24/06), em Conselho de Ministros (CM), o registo nacional de navios e embarcações assim como a Política dos Transportes.

As propostas foram apresentadas pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva.
“O diploma visa regular o registo de navios em Timor-Leste. Com este Decreto-Lei, os navios e outras embarcações nacionais estão obrigatoriamente sujeitos a registo para que possam arvorar a bandeira timorense, como indicações da sua nacionalidade, e navegar sob jurisdição de Timor-Leste”, disse Fidélis Magalhães.
Segundo o governante, o registo de embarcações permitirá “averiguar o preenchimento dos requisitos de natureza técnica e condições de segurança necessárias à sua navegabilidade e proteção do ambiente marinho, tendo em conta a sua tipologia.
Já a Política e Programa dos Transportes, ligados ao Plano Estratégico de Desenvolvimento 2021-2030 e aos Objetivos de Desenvolvimento Estratégico do Governo, pretendem modernizar o sistema de transportes no país.

“A política para o setor dos transportes tem como principais objetivos a melhoria da capacidade, habilidade e afetação dos recursos, melhoria dos quadros legais de forma a satisfazer as necessidades de um sistema de transportes moderno, facilitar e auxiliar uma operação eficiente, que reforce a segurança e fomente o desenvolvimento socioeconómico e a melhoria da regulação operacional e da gestão do sistema de transportes”, disse Fidélis. (isa)

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