Díli- A Comissão da Função Pública não recebeu ainda nenhuma queixa dos 83 funcionários demitidos na sequência da decisão do Presidente da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA), Arsénio Bano.
O Presidente da CFP, Faustino Cardoso, disse que ainda não recebeu quaisquer reclamações por parte dos funcionários recentemente demitidos no enclave.
“A lei da Comissão da Função Pública assegura o direito à queixa e reclamações, sempre que [os funcionários] se sintam lesados por qualquer ato ou decisão. Vamos aguardar que nos façam chegar as ditas reclamações”, disse aos jornalistas, na passada sexta-feira (03/07), após o encontro com o Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, no Ministério das Finanças, em Aitarak Laran.
O presidente explicou que a RAEOA goza de autonomia em relação à gestão dos recursos humanos.
“Há ainda aspetos a limar em termos de entendimento entre Oé-Cusse e a Comissão da Função Pública. Continuamos, por isso, a privilegiar a cooperação”, referiu.
Faustino Cardoso afirmou ainda que esta cooperação incide nas vertentes disciplinar, de formação e de atualização da base de dados dos funcionários, sublinhando, no entanto, que compete à RAEOA garantir o processo de recrutamento. (kyt)
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