Díli- O jurista Júlio Crispim mostra-se preocupado com o plano do Governo de apresentar a proposta do Orçamento Geral de Estado (OGE) de 2020 ao Parlamento Nacional por considerar que, segundo a Constituição, tal já não é permitido.
“Estou um pouco preocupado [com a intenção do Executivo de apresentar de novo o OGE de 2020], pois a Constituição pede que seja demitido o atual Governo para que a proposta orçamental [de 2020] possa caducar e ser formado um novo Executivo, que poderia, assim, apresentar o OGE. Caso contrário, a apresentação só poderia acontecer no próximo ano”, afirmou o padre Júlio Crispim, no passado sábado (23/05), na sua residência, na Praia dos Coqueiros.
“Se não for demitido o atual Governo, não violamos apenas a Constituição, mas também a Lei da Gestão Financeira. Devíamos, então, aguardar até que surgisse uma nova legislatura para podermos apresentar o OGE”, lembrou.
O sacerdote recordou ainda que, de acordo com o artigo 30.º da Lei do Orçamento e Gestão Financeira, a proposta de OGE deverá ser apresentada até ao dia 15 de outubro ao Parlamento Nacional, mas “o prazo não se aplica quando ocorrem os seguintes casos – com a demissão do Governo em funções, a tomada de posse do novo Governo e o termo da legislatura”.
“O VIII Governo quer apresentar o OGE. Não sei qual é a sua base”, questionou o padre.
O jurista insistiu que é importante haver um novo Executivo para ser apresentada até 15 de outubro uma nova proposta de OGE.
Crispim referiu ainda que, em termos políticos, o atual Executivo pode apresentar o OGE, pois é a sua competência, mas, “no ponto de vista jurídico, isto trata-se de um problema”.
“Mas, se os políticos dizem que isto [a lei] é um impedimento e querem apresentar o OGE, é a sua competência política”, disse.
Recorde-se que o Governo aprovou, a 21 de maio, numa reunião extraordinária do Conselho de Ministros, o calendário de elaboração do OGE de 2020 e 2021para ser apresentado ao Parlamento Nacional a 30 de julho.
Segundo o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Fidélis Leite Magalhães, o Conselho de Ministros analisará e aprovará a 22 de julho a proposta de lei do OGE de 2020 e 2021. (kyt)
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