DÍLI (Timor Post) – O Ministro da Justiça (MJ), Manuel Cárceres, informou que mais de três mil agregados familiares ocupantes de terrenos e habitações públicos pagam mensalmente o seu arrendamento ao Estado.
O governante recordou ainda que o Estado tem a obrigação de prestar atenção aos bens públicos, incluindo terrenos e habitações, de acordo com a Lei n.º 13/2017 sobre o Regime Especial para a Definição da Titularidade dos Bens Imóveis.
“Esta lei permite ao Estado atribuir os terrenos públicos aos cidadãos timorenses, sempre que possam cumprir as suas obrigações de pagar o arrendamento ao Estado”, informou Manuel Cárceres aos jornalistas, na passada sexta-feira (20/08), no Quartel-Geral das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), em Fatuhada.
O governante acrescentou, por fim, que o valor do arrendamento, quer de terrenos quer de habitações, varia entre 10 e 30 dólares americanos. (jxy)
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