ADVERTISEMENT

Tribunal de Recurso considera improcedente pedido do CNRT sobre legalidade do OGE 2021

Timor Post - Jeral
  • Share

DÍLI – O Tribunal de Recurso (TR) considerou improcedente o pedido de fiscalização abstrata do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2021 por parte da bancada do Congresso Nacional de Reconstrução Timorense (CNRT) quanto à sua legalidade.

“O Tribunal de Recursos rejeitou liminarmente o pedido da bancada do CNRT no que respeita à legalidade do OGE para 2021, considerando-o improcedente. Isto significa que o Orçamento Geral do Estado para 2021 é constitucional e legal”, disse o Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Guterres, em declarações aos jornalistas, esta sexta-feira (05/03), no Parlamento Nacional.

“O Tribunal considerou não haver inconstitucionalidade em relação ao OGE para 2021. Segundo a bancada do CNRT, este orçamento viola a Lei do Orçamento e Gestão Financeira (LOGF)”, afirmou.

Recorde-se que o Vice-Presidente da bancada do CNRT, Patrocínio Fernandes, anunciou, em conferência de imprensa, que o seu partido tinha avançado com o pedido de fiscalização abstrata do OGE de 2021 por considerar que foram violadas as regras da Constituição bem como do LOGF.

“O facto de a bancada do CNRT não ter participado na discussão na especialidade da proposta do Orçamento para 2021 não significa que pretende travar o funcionamento do atual Governo. O CNRT tem o compromisso de assegurar a Lei do Orçamento Geral do Estado, ao abrigo da nossa Constituição e da Lei do Orçamento e Gestão Financeira”, disse Patrocínio Fernandes.

Também a deputada Carmelita Caetano Moniz disse que o OGE para 2021 não preenche todos os critérios que constam da Constituição, fazendo alusão ao artigo 145.º sobre a eficiência e eficácia.

 “Consideramos que o OGE para 2021 está desprovido dos princípios da eficácia e eficiência. Exemplo disso, é o facto de, no orçamento estar prevista a alocação de 14 milhões de dólares americanos destinados à construção do navio Haksolok”, concluiu. (jry)

 606 total views,  3 views today

Oinsa Ita nia Reaksaun iha Notisia Nee?
Like
Love
Haha
Wow
Sad
Angry
You have reacted on “Tribunal de Recurso considera improcedente pedi…” A few seconds ago

Lee Mós :
Hotel de 5 estrelas de Oé-Cusse pede a Governo mais 16 milhões de dólares

Bele hare Video Seluk :
  • Share
ADVERTISEMENT
SCROLL FILA BA NOTISIA

Notisia Timorpost Seluk


Komentariu :
Timorpost.com. Respeita tebes Ita Nia opiniaun. Laran luak no uza etika bainhira hatoo opiniaun. Opiniaun iha Ita Nia responsabilidsde, tuir lei ITE.

Varanda
Kategoria
Video
Buka
Watch
Facebook
error:
Simu Notifikasaun Hosi Timor Post Online! OK No