DÍLI– O Governo timorense aprovou, esta quarta-feira (29/07), em Conselho de Ministros, os decretos-lei da orgânica dos ministérios dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social (MAPCOMS) e das Finanças (MF).
Os dois decretos em causa foram apresentados pelos Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Jerónimo, e Ministro das Finanças, Fernando Hanjam.
Segundo o comunicado do Governo, o MAPCOMS é “o departamento governamental responsável pela concessão, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros para a área da comunicação social e para os assuntos parlamentares”.
O documento refere ainda que caberá ao MAPCOMS garantir a coordenação regular com o Parlamento Nacional e representar o Executivo na Conferência de Representantes das Bancadas Parlamentares e nas sessões plenárias, em caso de impedimento do Primeiro-Ministro ou dos Ministros competentes.
Como refere o comunicado, compete também ao MAPCOMS propor a política e elaborar a legislação e regulamentação necessárias na área da comunicação social, exercer a superintendência e tutela sobre os órgãos de comunicação social do Estado. Prevê ainda a coordenação da disseminação de informação sobre programas e ações do Executivo.
O Ministro das Finanças apresentou o projeto de Decreto-Lei relativo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2019, de 25 de setembro, sobre a Orgânica do Ministério das Finanças.
O documento explica que a alteração incide na integração da Comissão Nacional de Aprovisionamento no Ministério das Finanças, sendo mudadas as suas atribuições para incluir a realização de procedimentos de aprovisionamento, de acordo com a nova Orgânica do atual Governo. Com este decreto-lei, diz o documento, “procede-se também à correção da denominação das unidades orgânicas e dos cargos de direção e chefia, com vista à sua uniformização”.
Cabe ainda ao Ministério das Finanças executar, coordenar e avaliar a política assim como definir e aprovar em Conselho de Ministros as áreas do planeamento e monitorização anual do orçamento e das finanças públicas. (isa)
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